Acontece nessa sexta- feira, dia 10/12, das 16h às 18h, a live “Literatura nos…
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Judiciário
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Procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio da leitura de obras literárias em unidades de privação de liberdade.
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CBBPFala Febab!
Remição da pena pela leitura: de Recomendação para Resolução
por Catia Lindemannpor Catia LindemannRegulamentada a remição de pena por estudo e leitura na prisão.